Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegações genéricas sobre a gravidade em abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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