Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 115. Prescrição. Contagem do lapso pela metade. Réu que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
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