Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recuso especial. Penal. Art. 241-A da Lei 8.069. Recurso especial interposto pela alínea a. Matéria que também se refere à interpretação do CP, art. 71. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal que supera em muito o período de 30 dias. Requisito temporal descaracterizado. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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