Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma nacional de uniformização. Inversão do ônus da prova. Matéria processual. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, é inviável a discussão de matéria processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote