Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). Prova de não repercussão do encargo. CTN, art. 166. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos declaratórios do estado parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da empresa.

«1. A teor do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)