Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas recebidas a título de décimo terceiro salário, auxílio-maternidade, adicionais de horas extras, adicionais de insalubridade, noturno e periculosidade, adicional de sobreaviso, repouso semanal e auxílio-alimentação pago em espécie. Acórdãos paradigmas. Resp1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.201 e Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no CPC, art. 543-C, entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas extras. ... (Continua)