Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Zona de amortecimento do parque nacional de jericoacoara. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência de oposição de embargos a fim de sanar a omissão. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. Os arts. 25, § 1º da Lei 9.985/2000 e 4º da Lei 11.486/2007 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Logo, não se cumpriu o indispensável exame da questão pela decisão atacada, a viabilizar a pretensão recursal da parte Recorrente. ... (Continua)