Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)