Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de recurso extraordinário e de recurso ordinário contra uma mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. De comum sabença, « (...) a única exceção ao princípio da unirrecorribilidade no ordenamento jurídico brasileiro tem previsão constitucional. É a de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário (AgRg no RMS 37.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2015), o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote