Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Advogada subscritor da petição de agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. Forçoso consignar que o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)