Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade das Súmulas 282, 356/STF ou 211/STJ. Negado provimento.

«1. Não há falar em incidência das Súmulas 282, 356 do STF, ou 211 do STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao CPC, art. 535, de 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do eg. Tribunal de origem sobre a questão. ... (Continua)