Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Superveniência da sentença de pronúncia e do julgamento pelo tribunal do Júri. Súmula 21/STJ. Perda do objeto. Agravo não provido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... ()
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