Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do paciente (um dos chefes de uma violenta facção criminosa de tráfico de drogas). Risco de reiteração. Responde a vários processos. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)