Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado (2 vezes). Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)