Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, estupro e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Acusado preso desde 24/9/2011. Pedido de desaforamento suscitado pelo Ministério Público e assistente de acusação em trâmite desde novembro de 2014. Inexistência de previsão para a apreciação do desaforamento, tampouco para a prolação de sentença. Feito desmembrado. Inexistência de complexidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)