Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Qualificadora de ordem objetiva. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 842.425/RS e do REsp 1.193.194/MG, representativo de controvérsia, pacificou entendimento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2ºao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. Inteligência da Súmula 511/STJ. ... (Continua)