Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de posse de entorpecente para uso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica o princípio da insignificância nos casos de crime de posse de droga para consumo pessoal, inexistindo, para tanto, diferenciação por tratar-se de ato infracional análogo ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)