Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Fundamentos. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote