Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Desclassificação para o delito de uso. Reexame fático-probatório. Análise incabível nesta sede. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do histórico criminal do paciente (que possui condenação anterior pela prática do crime de receptação e responde a outro processo sob imputação de posse irregular de arma de fogo de uso permitido), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)