Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... (Continua)