Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que determinou a exibição dos instrumentos de contrato objeto da controvérsia. Insurgência da requerida. Requerida que, por duas vezes, quando confrontada com a ordem de exibição dos instrumentos de contrato, bateu-se pela impossibilidade de atendimento, porque prescrita a pretensão inicial, não se lhe podendo impor a mantença de vetusta documentação. Julgador que, nunca decidindo acerca das asserções lançadas pela requerida, por mais uma vez lhe demandou a vinda dos documentos, originando-se, daí, o recurso presente. Ausência de manifestação, pelo juízo, a respeito de questão que lhe foi expressamente apresentada e influi, diretamente, na resolução do mérito da lide. Omissão que, caracterizando verdadeira denegação de justiça, implica em nulidade da decisão recorrida. Decisão nulificada, com a devolução, ao julgador de origem, do exame da matéria acerca da qual se omitiu. Recurso provido.... (Continua)