Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inviável a discussão acerca da condição de empregador rural, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte que a discussão sobre a ausência de documentos que comprovem a qualidade de produtor rural empregador atrai o reexame de provas, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.9.2015; AgRg no REsp. 1.532.238/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015. ... ()
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