Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Previdência privada. Mandamus impetrado por quem não figurava na relação jurídica processual. Excepcional possibilidade. Súmula 202/STJ. Sentença condenatória trabalhista transitada em julgado. Extensão da condenação que não pode ser objeto de discussão. Efeitos sobre a previdência complementar a que faria jus o servidor indevidamente demitido. Renitência da entidade de previdência em atentar à autoridade das decisões judiciais prolatadas. Segurança denegada.

«1. Mandado de Segurança impetrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES) contra a decisão judicial que determinou a devolução dos valores a ela indevidamente repassados. ... (Continua)