Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Contrato bancário. Capitalização pactuada.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, o Súmula 83/STJ ... (Continua)