Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9982.3003.4500

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito comercial. Contrato bancário. Comissão de permanência.

«1. O STJ firmou entendimento de que a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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