Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador/CEssionário de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998. Ausência de omissão. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)