Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Impugnação administrativa intempestiva. Não suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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