Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.
«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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