Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.0172.9002.1400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questão não apreciada pelo INSS à época da concessão do benefício. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a a tese de que não incide o prazo decadencial para a revisão do benefício previdenciário, no caso de reconhecimento de tempo de atividade especial não analisado administrativamente. ... ()

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