Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação de candidato sub judice antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Excepcionalidade ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

«1. Consoante a jurisprudência atual e consolidada da Corte, a vedação inserida no Lei 9.494/1997, art. 2º-B não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação. Precedentes: (AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/04/2016) ... (Continua)