Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Pedido de reintegração para tratamento de saúde. Recurso especial parcialmente conhecido. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistente. Alegação de violação de Decreto. Não cabimento de recurso especial.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)