Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Descumprimento. Publicação. Planilhas. Restituição. Indébito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Coisa julgada. Violação não configurada.
«1. A controvérsia gira em torno da definição do termo inicial dos juros de mora e da correta interpretação dos limites da sentença liquidanda. ... ()
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