Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Compromisso particular de compra e venda de imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão impugnado. Ofensa aos arts. 186 e 927 do cc. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Obrigatoriedade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)