Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que negou pedido liminar - Requerimento de anulação de ato administrativo que declarou o agravante inapto em avaliação psicológica para cargo de Guarda Civil e consequente reintegração do autor ao certame - Ausência de probabilidade do direito - Candidato que, nos termos do edital, participou de entrevista devolutiva para ciência das razões de inaptidão - Acerto ou desacerto da avaliação que depende de fase instrutória do processo, não havendo indício de prova para desconstituir liminarmente o ato administrativo - Agravo improvid