Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Nulidade - Inexistência - Sentença devidamente fundamentada - Rescisão do contrato pela promissária compradora não ter efetuado o pagamento - Ausência de responsabilidade das corretoras imobiliárias - Responsabilidade subjetiva - Autora que não de desincumbiu do ônus de comprovar culpa das corretoras requeridas - Requeridas que também foram prejudicadas pela adquirente - Substituição do financiamento imobiliário - Maior onerosidade do financiamento - Em que pese, de fato, as corretoras tenham auxiliado na substituição, indicado a correspondente bancária, profissional capacitada que prestou as devidas informações, não se verifica dolo ou culpa em sua recomendação, tendo em vista que, de fato, seria necessário o levantamento da alienação fiduciária para a rápida solução do negócio - Autora que também é corretora de imóveis e conhece as práticas de mercado, decidindo pela celebração dos contratos - Responsabilidade da administradora do condomínio - Inexistência - Troca de titularidade sobre o apartamento que já havia sido a ela submetida, cumprindo seu mister buscando a segurança dos condôminos - Inadequação da obtenção da posse do imóvel ou o recebimento dos boletos de condomínios por intermédio da Administradora, sem decisão judicial - Recurso desprovido... (Continua)