Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES.

Estado de perigo x vício de consentimento. A obrigação excessivamente onerosa não é a de valor elevado para as posses daquele que se vinculou (plano subjetivo), mas a desproporcional à contraprestação assumida (vetor objetivo). Paciente que deu entrada no pronto socorro em estado grave de saúde. Interesse do polo executado na transferência para o sistema público (SUS) desde sempre informado. Fato não contrastado. Ônus da atividade empresarial do credor (prestação de socorro médico + impossibilidade de transferência) que não pode ser repassado aos consumidores em evidente contexto de vulnerabilidade. Obrigação contratual assumida de modo irregular. Termo de responsabilidade que evidencia prática abusiva típica. CDC, art. 39, IV, c/c Lei 12.653/2012. Hospital que não comprovou a lisura do procedimento adotado. Dúvida que, quando muito, há de ser resolvida em benefício do consumidor. Abusividade configurada. Título nulo de pleno direito. Precedentes análogos desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)