Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. ITCMD.
Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção das penalidades legais incidentes sobre o imposto causa mortis. Acolhimento. Justa causa configurada. Apuração dos bens e valores que integravam o acervo hereditário da falecida que dependia do desfecho do inventário de sua genitora. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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