Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Anulação da Portaria. Reintegração. Litispendência. Ação de rito ordinário. Processo extinto. Segurança denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o demitiu do cargo de Técnico Ambiental do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. ... (Continua)