Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Mandado de segurança. Ressalva. Possibilidade de utilização das vias ordinárias. Questões que demandam dilação probatória.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o fundamento de que houve omissão, no julgamento do Mandado de Segurança, quanto à possibilidade de acesso às vias ordinárias. ... ()
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