Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito financeiro e processual civil. Proposta orçamentária. Emenda individual aprovada. Deputado federal posteriormente não reeleito. Acesso ao sistema. Indicação de aplicação da verba. Edição de ato normativo da união reconhecendo o direito. Perdo de objeto do mandado de segurança.

«1. O impetrante afirma que, na condição de Deputado Federal, apresentou emendas individuais para a a área de saúde e desenvolvimento do Estado do Paraná à Proposta Orçamentária 2015 no valor de R$ 16.324.600,00, que foram aprovadas. Alega que a «SRI/PR (Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República) tem distribuído senhas de acesso ao SICONV e ao SIOP apenas aos parlamentares que foram reeleitos para novos mandatos de deputado federal para o período de 2015/2018, omitindo-se de fazê-lo em relação àqueles que não mais exercem cargo na Câmara de Deputados mas que tiveram Emendas Individuais ao orçamento de 2015 devidamente aprovadas, como é o caso do ora Impetrante. ... (Continua)