Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição intercorrente. Exame. Inviabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Dissídio. Ausência do cotejo analítico. CP, art. 71, «caput. Inaplicabilidade ao caso. Distinção entre as condições de tempo, lugar e modo de execução dos ilícitos administrativos.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)