Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1. No recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, a parte recorrente deve apontar, com precisão, o artigo de lei sobre o qual entende haver a alegada divergência jurisprudencial, comprovando-a nos termos da legislação de regência (CPC, de 1973 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), com a necessária realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não servindo a essa finalidade a mera transcrição de ementas. ... (Continua)