Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Anulação do processo administrativo demarcatório. Julgamento fora do pedido. Fato gerador para a cobrança dos créditos referentes à ocupação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Imóvel que não se configura como terreno de marinha tendo em vista que se encontra com distância superior a 40 metros do rio sanhauá. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da união desprovido.

«1. Havendo argumento suficiente à manutenção do Acórdão objurgado que não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, deve incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)