Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade de cumulação. Princípio do tempus regit actum. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral, no caso o RE 687.813/RS, não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, eventual sobrestamento apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. ... (Continua)