Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Limite máximo etário. Momento de aferição do preenchimento dos requisitos legais. Ato de inscrição do candidato no certame, ante a imprevisibilidade do tempo de duração de todas as etapas do processo seletivo. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha jurisprudência firmada no sentido da possibilidade de estabelecerem-se limites mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras militares, não afigura razoável o indeferimento da inscrição de candidato que, embora à época da inscrição preenchesse os requisitos do edital, veio, durante o certame, a ultrapassar a idade exigida para a inscrição no curso de formação. Precedentes: RCD no AREsp. 679.607/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015; RMS 31.932/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.9.2010. ... (Continua)