Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Aposentadoria. Paridade. Reajustes. Ato omissivo continuado que se renova mês a mês. Decadência. Inocorrência.

«1. Não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, vez que a relação, na espécie, é de trato sucessivo que se renova mês a mês (cf. AgRg no REsp 1510029/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016; AgRg no AREsp 554.574/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2015). ... (Continua)