Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Divergência interpretativa não demonstrada. Coisa julgada. Ausência de condenação à restituição de indébito. Inexistência de efeito automático de restituição. Precedente.

«1. O recurso especial não foi conhecido em relação à alínea «c do permissivo constitucional, haja vista à ausência de cotejo analítico entre os casos comparados, bem como da ausência de comprovação da similitude fática entre eles, de modo que não restou preenchido o requisito previsto no § 1º do art. 255 do RISTJ. ... (Continua)