Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção por ausência de indicação do CPf da parte devedora. Impossibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. «Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no Lei 6.830/1980, art. 6º (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no Lei 11.419/2006, art. 15 (REsp 1.450.819/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 12/12/2014, julgado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)