Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1. A não individualização e indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente, atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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