Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1. O entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, é de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)